Termos de Uso para Transporte

A Plataforma Avyn Tickets e as suas funcionalidades possibilitam que os Produtores possam utilizá-la para a venda de algumas modalidades de transportes. O presente Termo tem por objetivo estabelecer as condições sob as quais o oferecimento de serviços de transporte devem se dar quando hospedados na Plataforma.

INFORMAÇÕES GERAIS

Estes Termos se aplicarão sempre que o Produtor ofertar aos Compradores serviço de transporte coletivo privado na modalidade de fretamento eventual (“Viagem” ou “Viagens”), podendo ocorrer das seguintes maneiras:

1. O Produtor oferecerá o serviço de deslocamento até os seus próprios eventos ou eventos de terceiros mediante a anuência destes. Neste último caso, a Avyn Tickets não se configura como parte da relação estabelecida entre o Produtor e o terceiro, não possuindo qualquer responsabilidade sobre as condições acordadas entre as citadas partes.
2. O Produtor realizará Viagens que não estão atreladas a nenhum evento próprio ou de terceiro, como experiências turísticas e outras modalidades de entretenimento.

Fica vedada a comercialização, na Plataforma Avyn Tickets, de qualquer outra modalidade de transporte que não seja o transporte coletivo privado na modalidade de fretamento eventual.

CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Os serviços de transporte serão oferecidos pelos Produtores a partir das mesmas regras, condições e parâmetros especificados nos Termos de Uso Gerais, aplicando-se, em paralelo, as

condições específicas mencionadas neste Termo. Dessa forma, quaisquer informações relativas ao cadastro na Plataforma, às vendas de ingressos, aos repasses financeiros, às responsabilidades das partes e a qualquer outro aspecto referente à utilização da Plataforma serão aplicáveis também aos Usuários que utilizarem a Plataforma para a venda ou para a aquisição de transportes.

CADASTRO NA PLATAFORMA AVYN TICKETS

Após a ativação da conta do Produtor na Plataforma Avyn Tickets, esse poderá criar, gerir e disponibilizar aos Compradores as suas Viagens. Para tanto, o Produtor deverá indicar informações adequadas, claras e compatíveis com a realização das Viagens, incluindo, por exemplo, especificações, características, preços, detalhes do trajeto, datas e horários das Viagens, locais de partida e de chegada, entre outros.

• 1. A Avyn Tickets poderá solicitar outros dados, sem qualquer prejuízo ou ônus, para iniciar ou continuar com a prestação de serviços, incluindo documentos do Produtor, informações sobre veículos e motoristas, entre outros. A inépcia em enviar as informações ou o compartilhamento de dados incorretos ou desatualizados poderá gerar a não prestação do serviço por parte da Avyn Tickets, sendo de responsabilidade exclusiva do Produtor garantir esse envio em tempo hábil.
     1. O Produtor desde já autoriza a Avyn Tickets a compartilhar, caso necessário, os dados fornecidos com autoridades públicas, Produtores, Compradores e terceiros eventualmente relacionados com a Viagem e/ou prestação dos serviços previstos neste Termo.
  2. A Avyn Tickets reserva-se o direito de efetuar, caso considere necessário e a seu exclusivo critério, a confirmação das informações fornecidas pelo Produtor, seus representantes legais e motoristas vinculados, podendo incluir o histórico de antecedentes criminais disponíveis em bases públicas, validação da Carteira Nacional de Habilitação, pseudônimos conhecidos,

endereços anteriores, direito de trabalhar do motorista vinculado ao Produtor, registros juntos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), Receita Federal do Brasil e quaisquer outros órgãos públicos, entre outros, quando aplicáveis. A coleta dessas informações poderá ser feita por um distribuidor autorizado em nome da Avyn Tickets, sem necessidade de prévia comunicação ao Produtor ou a seus vinculados, sendo certo que qualquer inconsistência ou dúvida identificada será encaminhada para que o Produtor adeque o seu cadastro e de seus motoristas junto à Avyn Tickets. De toda maneira, a Avyn Tickets não se responsabiliza pela veracidade e assertividade das informações fornecidas, de modo que o Produtor é a único responsável por realizar qualquer trâmite ou por cumprir qualquer requisito legal que possa se aplicar à prestação de seu serviço de transporte.

RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR

A Avyn Tickets, como provedora de aplicação de internet, não é empresa de transporte ou operadora de turismo, não possui frota própria de veículos e não fornece quaisquer bens ou serviços no setor de transporte e de turismo, de modo a realizar apenas a intermediação entre os Compradores e o Produtor por meio da Plataforma e suas tecnologias. Dessa maneira, a Avyn Tickets não é responsável por nenhum fator atinente à produção, divulgação e execução das Viagens, sendo de responsabilidade do Produtor garantir que todos os trâmites estejam finalizados com parceiros, fornecedores, órgãos reguladores, Compradores ou qualquer outra parte que possa estar implicada.

• 1. O Produtor reconhece e compromete-se a:

1. garantir a segurança, qualidade e quantidade de seus serviços, incluindo a realização e operação das Viagens;
2. garantir a disponibilidade e manutenção dos veículos disponíveis nas datas ou horários anunciados para realizar o fretamento eventual ou turístico;
3. garantir a realização das Viagens, independentemente da quantidade de Compradores, e na

forma compatível com as informações e características compartilhadas nas Condições de Viagem;

1. não vender Viagens individuais por meio da Plataforma;
2. respeitar todas as normais legais e regulamentares aplicáveis nos momentos anteriores, durante e após as Viagens, inclusive normas de trânsito e aquelas relativas à expedição de autorizações pelos órgãos fiscalizadores competentes, como a ANTT, obtendo todas as autorizações necessárias e estando sempre apta a apresentar a documentação em caso de solicitação pelos citados órgãos ou pela Avyn Tickets;
3. assegurar que o condutor do veículo esteja devidamente habilitado e apto para a Viagem nos termos da legislação aplicável, responsabilizando-se também por garantir que este esteja presente durante todo o trajeto previsto, auxiliando os Compradores com suas necessidades;
4. ser integralmente responsável pela armazenagem, etiquetagem, transporte e entrega de qualquer item pessoal dos Compradores que se dispuserem a transportar, responsabilizando-se por quaisquer danos, diretos ou indiretos. Eventual reclamação de dano ou extravio deverá ser realizada diretamente pelo Comprador à Operadora de Turismo, que deverá disponibilizar canal de comunicação específico para isso;
5. substituir os veículos, equipamentos e instrumentos caso apresentem defeitos, zelando para que eventuais problemas com os referidos não gerem nenhuma espécie de reflexo nas Viagens e atendimento aos prazos estabelecidos com os Compradores;
6. ter total responsabilidade sobre os links, redirecionamentos, imagens e textos postados na descrição da página ou nos itens da Viagem. A Avyn Tickets não tem responsabilidade sobre links de terceiros e não pode atestar a sua veracidade e confiabilidade;
7. Prover os Compradores com toda e qualquer informação relevante para a realização das Viagens, incluindo, mas não se limitando a, alterações em qualquer aspecto nas condições das Viagens. O Produtor, ao criar uma Viagem, reconhece que a Plataforma Avyn Tickets dispõe de todas as funcionalidades necessárias para a sua operação, cabendo ao Produtor decidir quais dados coletar dos Compradores para o cumprimento de suas obrigações legais;
8. garantir que todos os veículos utilizados para a prestação das Viagens estejam em perfeito estado de conservação e funcionamento, atendendo a todos os requisitos de segurança

estabelecidos pelas normas e regulamentos aplicáveis;

1. em caso de oferecimento de transporte para evento de terceiro, garantirá que o responsável pelo evento autoriza a utilização de seu nome, marca e qualquer outro ativo que seja passível de proteção legal, responsabilizando-se por qualquer conflito que possa decorrer da associação de sua Viagem ao evento;
   1. A Avyn Tickets poderá monitorar as Viagens criadas a fim de verificar se estas cumprem com os seus Termos & Políticas e com a legislação vigente, de forma que, caso seja constatada qualquer tipo de violação, a Avyn Tickets reserva-se no direito de tornar a página de vendas indisponíveis e de cessar o serviço de intermediação.
   2. O Produtor isenta a Avyn Tickets de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização das Viagens. A Operadora de Turismo fica ciente desde já que, havendo condenação judicial contra a Avyn Tickets, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável, e a Avyn Tickets seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Avyn Tickets ajuizará ação de regresso contra o Produtor, que deverá arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

SEGURO

É de responsabilidade do Produtor contratar empresas que possuam seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT), com cobertura para quaisquer eventualidades que possam ocorrer, incluindo danos de bens transportados pelos Compradores.

• 1. É de responsabilidade do Produtor acionar ou exigir o acionamento do seguro em casos de

acidente, garantindo suporte integral aos Compradores e terceiros eventualmente envolvidos, bem como deverá arcar com todas as despesas e custos decorrentes do acidente, incluindo, sem limitar, custas hospitalares, deslocamentos, traslados, custos médicos, dentre outros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

• 1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias na Plataforma, alterar regras da operação ou atender obrigações legais e regulatórias. É de responsabilidade do Produtor manter-se atualizado sobre as obrigações aqui dispostas.
  2. Fica estabelecido que a Avyn Tickets não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso da Plataforma e, por conseguinte, a Avyn Tickets não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, cabendos à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Avyn Tickets livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
  3. Caso alguma disposição deste Termo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das cláusulas permanecerão plenamente vigentes, sem a necessidade de medida judicial que assim declare. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
  4. A comunicação entre o Produtor e a Avyn Tickets deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma da Avyn Tickets.
  5. Este Termo, juntamente com os Termos de Uso Gerais e Políticas disponíveis na Plataforma Avyn Tickets, constitui o acordo integral celebrado com os Usuários. Os Usuários declaram estar cientes e de acordo com os Termos & Políticas da Avyn Tickets, que engloba documentos como: (i) Termos de Uso Gerais; (ii) Política de Privacidade; (iii) Diretrizes de Comunidade; (iv) Termo de Compliance; (v) Política de Propriedade Intelectual.