ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DPA)

Glossário

Consumidores: termo utilizado para designar pessoas que adquirem ingressos para os eventos criados pelos próprios Organizadores.

Controlador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: arquivos que têm a finalidade de identificar um computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação destes, de acordo com o perfil do usuário.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Não Pessoal: quaisquer informações que não se relacionem com uma pessoa e/ou não possam ser usados para identificar uma pessoa.

Operador de dados pessoais: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Organizador(es): termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam eventos próprios através da Plataforma Avyn Tickets e os divulgam para Consumidores.

Plataforma Avyn Tickets: designa a plataforma tecnológica disponível para organizadores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico avyn.org, ou por meio dos nossos aplicativos oficiais.

Participantes: termo utilizado para designar pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos Consumidores. Caso os Consumidores adquiram ingressos em nome próprio serão também Participantes. Por outro lado, caso o Consumidor adquira ingressos em proveito de terceiros, estes serão considerados tão somente Participantes, e não Consumidores.

Avyn Tickets: Avyn Tickets, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.057.163/0001-25, com endereço na Avenida Abilio Augusto Tavora, 1111, Loja 4061 4062 e 4063, Da Luz, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26260-045

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Do tratamento de dados pessoais

• 1. Ao utilizar a plataforma Avyn Tickets, o Organizador, na condição de Controlador de dados pessoais, fica ciente que somente poderá realizar o tratamento dos dados pessoais dos Consumidores e Participantes em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e outras legislações, nacionais e internacionais, aplicáveis.
  2. A Avyn Tickets, na condição de Operadora de dados pessoais, realizará o tratamento desses dados em nome dos Organizadores quando, por exemplo: (i) coletar e armazenar dados pessoais de Consumidores para prestação dos serviços de gestão de eventos e venda de ingressos; (ii) disponibilizar para os Organizadores ferramenta para envio de e-mails aos Consumidores e outros usuários; (iii) fornecer relatórios de eventos para análise dos Organizadores.
  3. O Organizador fica ciente que o presente documento constitui a totalidade das instruções lícitas para o tratamento de dados pessoais realizado pela Avyn Tickets, em nome do Organizador, e que quaisquer instruções adicionais deverão ser devidamente formalizadas, e dependerão de prévia e expressa concordância da Avyn Tickets.
  4. Caso o Organizador entenda que alguma operação envolvendo de tratamento de dados pessoais contrarie algum dispositivo legal, deverá informar imediatamente à Avyn Tickets, por escrito, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas.

Das Responsabilidades do Organizador

• 1. O Organizador reconhece que, no exercício de suas atividades de tratamento, será integral e exclusivamente responsável, tanto perante a Avyn Tickets, quanto os titulares dos dados pessoais tratados, em caso de descumprimento da legislação aplicável, devendo ser diligente ao coletar dados pessoais (ex.: compra de listas de email), compartilhar dados com terceiros (ex.: patrocinadores de eventos, artistas, fornecedores, etc.), ou armazenar tais dados em sua própria infraestrutura tecnológica ou da de terceiro.
  2. Caso a Avyn Tickets seja questionada (administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelo Organizador, caberá a este imediatamente: (a) identificar-se publicamente como exclusivo responsável pela atividade questionada; (b) tomar toda e qualquer medida ao seu alcance para excluir a Avyn Tickets do questionamento em questão; e (c) isentar a Avyn Tickets de qualquer responsabilidade neste sentido, nos termos deste documento.
  3. Caso não seja possível a exclusão da Avyn Tickets, o Organizador permitirá à Avyn Tickets, caso esta assim deseje, o acesso e a oportunidade de contribuir com quaisquer peças de defesa apresentadas e reuniões com autoridades e/ou outra(s) parte(s), incluindo aquelas de negociação de acordo a ser firmado com a autoridade competente, entidade(s) reclamante(s) ou titular(es), conforme o caso.
  4. O Organizador concorda e reconhece, contudo, que a participação da Avyn Tickets no processo relacionado a qualquer atividade de tratamento de dados pessoais questionada nos termos desta cláusula em nada alterará a ausência de responsabilidade da Avyn Tickets por tais fatos, cabendo ao Organizador reembolsar a Avyn Tickets de quaisquer valores eventualmente despendidos por esta no curso do processo, incluindo honorários advocatícios e demais custos

processuais envolvidos.

Das obrigações da Avyn Tickets

• 1. Ao realizar o tratamento de dados pessoais em nome dos Organizadores, a Avyn Tickets deverá:

1. Adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“incidentes”), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica;
2. Garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada ou autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais, em nome da Avyn Tickets (“sub-processadores), estará sujeita à obrigações legais e de confidencialidade em relação a tais dados;
3. Comunicar ao Organizador sobre incidentes relevantes envolvendo a perda, alteração ou comunicação não-autorizada dos dados pessoais sob responsabilidade do Organizador ou, sobre os quais exerça poder de decisão.
4. Auxiliar o Organizador na elaboração ou condução de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA), observados os limites de sua capacidade técnica e econômica, bem como o contido na cláusula “6”.

Dos direitos dos titulares de dados pessoais

• 1. O Organizador será integral e exclusivamente responsável por atender às solicitações dos titulares dos dados pessoais tratados através da plataforma Avyn Tickets, referentes: (i) à confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; (ii) o acessos aos dados pessoais; (iii) à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados, dentro dos

limites legais; (vi) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as respectivas consequências, e; (vii) revogação do consentimento.

• 1. A Avyn Tickets, quando requerida pelo Organizador, poderá auxiliá-lo no atendimento a tais solicitações, nos limites de sua capacidade técnica e econômica, e a seu exclusivo critério. Nos casos em que os titulares dos dados pessoais solicitarem diretamente à Avyn Tickets o exercício de algum dos direitos acima previstos, a Avyn Tickets informará, imediatamente, o Organizador para que este possa atender tal solicitação ou, requerer o devido auxílio à Avyn Tickets.

Da solicitação de informações à Avyn Tickets

• 1. O Organizador, mediante requerimento expresso, poderá solicitar à Avyn Tickets o envio de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado em seu nome. O Organizador deverá especificar quais informações deverão constar no relatório, podendo a Avyn Tickets se negar a prestar quaisquer informações que, a seu exclusivo critério, possam configurar segredo comercial ou industrial. O relatório será entregue pela Avyn Tickets no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

Disposições Gerais

• 1. Ao utilizar a plataforma Avyn Tickets e suas funcionalidades, o Organizador aceita todo o disposto neste “Acordo de Processamento de Dados” e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que se mantenha atualizado.
  2. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Avyn Tickets se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma Avyn Tickets, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Organizador verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma Avyn Tickets.
  3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições contidos neste documento será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação,

precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

• 1. Caso alguma disposição deste Acordo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
  2. A comunicação entre a Avyn Tickets e o Organizador deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma Avyn Tickets, sobretudo através do site avyn.org
  3. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Organizador e a Avyn Tickets serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca da sede da Avyn Tickets, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este Acordo.